(DOC. VP 266.8380.5094.3197)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão de processo de execução. Pretensão de extinção da execução. Impossibilidade. Decisão nos autos do agravo 2208095-98.2023.8.26.0000 que foi parcial e não determinou a suspensão da exigibilidade desde logo e incondicionalmente. Efetiva suspensão do crédito tributário que estava condicionada a prestação de garantia. Suspensão que só ocorreu após ter a Agravante cumprido a decisão do Tribunal, adequando a garantia prestada.

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