(DOC. VP 266.6452.6847.7448)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Demanda voltada para impugnar a consolidação da propriedade no nome do credor fiduciário e demais atos expropriatórios fundados na Lei 9.514/97. Competência atribuída a uma das 25ª a 36ª C. Câmaras de Direito Privado. Exegese do, III.3, do art. 5º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do C. Tribunal de Justiça. Competência em razão da matéria que possui natureza absoluta. Inteligência do verbete sumular 158 deste E. Tribunal. Redistrib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote