(DOC. VP 266.6252.5680.4541)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO - INVIABILIDADE - MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉU NO ART. 217-A C/C ART. 14, I, AMBOS DO CP - NECESSIDADE - ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS DEMONSTRADOS - PLEITOS DEFENSIVOS - ANÁLISE PREJUDICADA. - O

reconhecimento pessoal realizado pela vítima na apuração inicial, por sua natureza imediata, espécie de reconhecimento informal, não pode ser considerado inválido pela inobservância das determinações do CPP, art. 226. - O crime de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato libidinoso realizado contra a vítima, voltado à satisfação da lascívia do agente, ainda que superficial, fato devidamente demonstrado. - Acolhido o pleito ministerial, diante da prova de m

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