(DOC. VP 266.5479.3427.8713)
TJSP. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -
Inadmissibilidade - Apelante que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a improcedência dos pedidos relativos à declaração de abusividade de cláusulas contratuais e repetição dobrada do indébito - Preliminar rejeitada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor, todavia, o valor de R$
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote