(DOC. VP 266.2341.9396.9343) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SERVIDORA COMISSIONADA GESTANTE. EXONERAÇÃO NO CURSO DA GRAVIDEZ. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À MATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Ibarama contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório formulado por servidora comissionada exonerada no curso da gravidez. A autora fora nomeada para cargo em comissão em 03/05/2013 e exonerada em 01/10/2013, estando grávida de seis semanas à época. Pleiteou indenização por estabilidade provisória não respeitada e danos morais. A sentença reconheceu o direito à indenização substitutiva ao

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