(DOC. VP 266.1901.2511.9711)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Trata-se de apelação interposta contra decisão que julgou extinta a presente execução fiscal, proveniente do Município de Ribeirão Grande, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a perda de objeto da apelação em razão da desistência do recurso pela parte apelante. III. Razões de Decidir 1. A desist�

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