(DOC. VP 266.0928.4942.1469)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO. CONTRATO REGULAR, FIRMADO EM 2022, COM PROVA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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