(DOC. VP 265.9615.2652.9582)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

arts. 155, §1º c/c 14, II, ambos do CP. Prisão preventiva. Princípio da insignificância. Revogação. Agressão. Ilegalidade na busca pessoal. 1 - Não há amparo à aplicação do Princípio da insignificância em nosso ordenamento jurídico, senão de forma excepcional, não se devendo confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante, este ensejador, necessariamente, da exclusão do crime, à ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, e aquele, eventualmente, caracteriza

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