(DOC. VP 265.6762.6246.9935)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa, antes da sentença de primeiro grau - HONORÁRIOS - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, segundo o qual a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância não enseja em ônus para as partes - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurs

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