(DOC. VP 265.6126.5500.7090)

TJSP. APELAÇÃO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/21) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. CASO CONCRETO -

Entendimento do d. Juízo «a quo» de que a autora não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial de R$ 600,00 pois, após descontados os empréstimos, lhe sobraria o valor mensal de R$ 730,00 - Compreensão, ainda, de que as dívidas no cartão de crédito denotariam aquisição de bens de luxo, devendo ser desconsideradas no cálculo - Pretensões da autora julgadas improcedentes. 2. MÉRITO. 2.1. SUPERENDIVIDAMENTO - Instituto inserido no CDC pela Lei 14.181/2021 - Objetivo do

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