(DOC. VP 265.5604.9223.2513)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Sentença de parcial procedência - Concurso público para admissão no cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Inaptidão do candidato em exame médico por possuir desvio de septo - Inadmissibilidade - Situação que não impede o desempenho da atividade policial - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não conclui pela absoluta inaptidão do candidato - Ato administrativo em dissonância com o princípio da razoabilidade - De rigor o reingresso do Autor ao certame - Precedentes. HONORÁRIOS A

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