(DOC. VP 265.1321.1908.2778)

TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - INADIMPLEMENTO ASSUMIDO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O MÊS DE JULHO - VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REMATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO AULA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - INADMISSIBILIDADE DO APELO ADESIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM. 1.

Dois são os requisitos para o cabimento e admissibilidade do apelo adesivo: i) que tenha havido sucumbência recíproca, ou seja, que nenhum dos litigantes tenha obtido no processo o melhor resultado possível e ii) que o adversário tenha interposto recurso (inteligência do art. 997, §2º do CPC). 2) Na inexistência de sucumbência da requerida na origem, não é admitida a interposição de recurso adesivo para contrapor a sua eventual condenação que somente existirá em caso de provime

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