(DOC. VP 264.9917.4385.5182)

TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO E DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERTIDÃO EMITIDA PELO MUNICÍPIO APÓS A IMPETRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote