(DOC. VP 264.9076.4106.9866)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSTERIOR INTERVENÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERÍODO EM QUE OCORREU A INTERVENÇÃO.

Na hipótese, é incontroverso que longo do contrato de gestão firmado pelos reclamados o ente federado promoveu a intervenção na administração do hospital, sendo que o reclamante prestou serviços em ambos os períodos (com e sem intervenção). In casu, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público somente em relação ao período em que ocorreu a intervenção do ente federado na gestão do hospital. O entendimento adotado pelo acórdão regional está em

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