(DOC. VP 264.4387.6199.8093)

TJRJ. Declaratória c/c cobrança. Servidora pública municipal. Reenquadramento na carreira de técnico de enfermagem. Sentença de improcedência. Irresignação da ambas as partes que não merece prosperar. Hipótese de omissão normativa. Recursos desprovidos.

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