(DOC. VP 264.4386.2860.8223)

TJSP. Embargos de declaração - Vícios: contradição, omissão e obscuridade - Alegada omissão no tocante à possibilidade de ressarcimento do ente público que suportou o ônus financeiro - Atendimento à saúde que é obrigação e sem custos - Esclarecimentos, sem alteração do mérito, devendo o Município disponibilizar a internação compulsória - As demais contradições, omissões e obscuridades não merecem acolhida - Percebe-se insatisfação com o resultado que lhe foi desfavorável que não pode ser modificado pela via eleita - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote