(DOC. VP 263.9422.1752.9147)

TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da petição inicial pelo magistrado, com posterior reforma da sentença pela Superior Instância que não conduz à presunção de parcialidade do excepto para o julgamento do feito. Ato judicial praticado no estrito exercício da atividade jurisdicional. Não configuração da hipótese prevista no CPC, art. 145, I Inteligência da Súmula 88 deste E. TJSP. Exceção rejeitada.

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