(DOC. VP 263.0686.3287.8202)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sentença que julgou extinta a execução, na forma da Lei 6830/80, art. 26, diante do cancelamento da certidão da dívida ativa, sem condenação em honorários advocatícios. Irresignação da Executada. 1 - Interposta apelação pela Executada a fim de que o Estado seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos dos §§ 3º e 4º do CPC, art. 85, consoante jurisprudência deste Tribunal e do STJ. 2 - Entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, sobrevind

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