(DOC. VP 262.9819.5947.0387)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Consta da acusação que policiais militares receberam uma denúncia anônima dando conta de que o acusado, já conhecido da guarnição, estaria traficando drogas em sua residência. Desta forma, os agentes dirigiram-se até o local onde o apelado encontrava-se em um ponto de ônibus, em frente ao imóvel. Realizada a abordagem, com o acusado nada de ilícito foi encontrado. Em seguida, consta que o genitor do acusado franqueou a entrada dos policiais para o interior da residência, onde no por

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