(DOC. VP 262.6836.9538.8771)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora on-line via SISBAJUD em execução fiscal contra Carlos Andre Ferreira Luiz, empresário individual, sob alegação de que a execução deveria recair apenas sobre a pessoa jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhora de bens de empresário individual. III. R

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