(DOC. VP 262.6298.5154.1570)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município De Guarulhos - IPTU do exercício de 2022 - Imunidade tributária da CDHU - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 1) Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal para a arguição de matéria de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória - Precedentes do STJ. 2) Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que,

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