(DOC. VP 261.6137.8910.6437)

TJSP. "Habeas Corpus» - Homicídios qualificados, um consumado e outro tentado - Paciente condenado pelo Tribunal do Júri - Ilegalidade aventada por não poder a regra do art. 492, I, «e», CPP, retroagir em seu prejuízo - Não acolhimento - O STF já assentou, em sede de repercussão geral, a possibilidade de execução antecipada da pena em casos como o que ora se analisa - Nulidade por ausência de intimação e citação do paciente rejeitada, por ele se encontrar em local incerto e não sabido - Questão que deve ser apreciada, com maior profundidade, em sede de apelação - Desproporcionalidade e extemporaneidade da prisão preventiva - Descabimento - Fatos graves «in concreto» e paciente foragido, a indicar a necessidade da medida - Precedente do C. STJ - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote