(DOC. VP 261.5811.4139.1839)

TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FOI INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 2. PLR. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No que se refere ao tema «justiça gratuita», a Corte Regional, no acórdão recorrido, manteve o benefício da justiça gratuita deferido ao Reclamante, registrando que « há nos autos prova da alegada situação de insuficiência financeira do autor, demonstrando-se sua condição de hipossuficiência econômica, conforme legislação referenciada". O TRT assentou que o TRCT indicou que a última remuneração do autor revelou importância inferior ao limite previsto no art. 790, §3º,

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