(DOC. VP 261.4511.9481.1698)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 37, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. 1.

Recurso do Ministério Público requerendo: reforma parcial da sentença para que seja fixado o regime prisional fechado. 2. Recurso de apelação da defesa requerendo: (i) a absolvição de ambos os delitos, sob a alegação de não haver nos autos provas suficientes para ensejar um decreto condenatório; (ii) desclassificação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 para aquele do art. 28 da referida legislação; (iii) reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no �

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