(DOC. VP 261.4267.3590.1822)

TJSP. Remessa Necessária. Município de Praia Grande. Servidor Público. Procurador Municipal. Pretensão de restituição de valores indevidamente descontados por conta do redutor constitucional. Sentença de procedência. Teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Aplicação do teto correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, e não ao subsídio do Prefeito de Praia Grande. Inteligência do Tema 510 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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