(DOC. VP 261.3789.6223.0164)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Sentença de procedência parcial, prosseguindo a execução relativa aos exercícios de 2005 e 2006. Insurgência do Executado que alega sua ilegitimidade passiva na relação processual. Transferência de propriedade anterior ao fato gerador. O executado comprovou que o apartamento 802 era de propriedade de «Espólio de Maria Margarida Barroso de Menezes» entre os anos de 1987 até 2007, ocasião em que passou para a Sra. Gisela, sendo a atual pr

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