(DOC. VP 261.1677.7652.2477)

TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum» não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote