(DOC. VP 261.0426.8982.4912)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. 1.227.455/MT/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ILEGALIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS - COISA JULGADA - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (CPC, art. 502). - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade

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