(DOC. VP 260.7396.3276.6081) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE BANCA DE JORNAL NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, INAUGURADO POR AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, PARA COLOCAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO NAQUELE MOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1-

Poder de autotutela da Administração Pública, seja por revogação, seja por anulação, de atos administrativos, mesmo precários (como a autorização), deve ser precedido de procedimento administrativo com garantia ampla defesa e contraditório ao beneficiário. Inteligência dos arts. 5º, LIV e LV da CF, e 155, §1º da Lei Orgânica Municipal/RJ. Súmula 473 e Tema 138, ambos do STF. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 2- Caso sub judice no qual o cancelamento da autorização par

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