(DOC. VP 260.4643.7827.5372)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA GENITORA E IRMÃ - INVESTIDA SOB O EFEITO DE DROGA E ÁLCOOL QUE NÃO DESNATURA O CRIME - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - MÚLTIPLA E ESPECÍFICA RECALCITRÂNCIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES RECONHECIDO, AFASTADA A REGRA DO CONCURSO MATERIAL - REPRIMENDA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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