(DOC. VP 260.2440.2974.4268) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1.

Cinge-se a controvérsia a análise da higidez da conduta do PROCON que resultou no processo administrativo que deu origem à CDA. 2. Analisando a documentação que instrui o presente feito, verifica-se que o processo administrativo que deu ensejo à CDA foi instaurado em razão de violação à Lei Estadual 6.226/12. 3. Não restou demonstrado qualquer vício no procedimento administrativo capaz de invalidá-lo, sendo certo que a apelante foi devidamente notificada e teve a oportunidade de

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