(DOC. VP 259.4891.2230.4937)

TJSP. Direito constitucional. Agravo de instrumento. Decisão de origem que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. união manifestou interesse em intervir no feito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos de origem à Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no caso, a remessa dos autos de origem à Justiça Federal faz-se ou não obrigatória. III. Razões de decidir 3. No caso, considerando que a União, devidamente intimada, manifestou interesse em intervir no feito, faz-se obrigatória a remessa dos autos à Justiça Federal, pois, diante de referida circunstância, é a única competente para «decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido

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