(DOC. VP 259.4057.7648.4635)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume» (i) ao debate preliminar quanto à ilegitimidade passiva da PDG Reality S/A, (ii) à gratuidade de justiça pretendida pelas Apelantes e, no mérito, (iii) quanto à alegação de cumprimento integral de acordo formulado, b

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