(DOC. VP 259.1752.2260.0651)

TJSP. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E EXTORSÃO MAJORADA.

Recurso defensivo. PRELIMINARES. Liberdade provisória. Prejudicada pelo julgamento Colegiado. Prisão preventiva justificada. Ilicitude de provas, ilegalidade dos depoimentos colhidos em sede policial, quebra da cadeia de custódia e inépcia da denúncia. Rejeição. MÉRITO. CP, ART. 228-A E ART. 158, § 1º. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. ART. 328. Improcedência com fulcro no CPP, art. 386, V. Pretendida alteração do fundamento. Impossibilidade. In

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