(DOC. VP 259.0679.8866.1074)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação ordinária - Contrato de compartilhamento de infraestrutura - Aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta 004/2014 - Inconformismo com a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e recebeu o agravo de instrumento interposto pelo agravante apenas no efeito devolutivo - Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência - Pedido para determinação de formalização do contrato de compartilhamento pelo preço de referê

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