(DOC. VP 258.4873.0257.3624)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Serviço de energia elétrica. ICMS incidente sobre demanda reservada de potência. Pretensão do consumidor à declaração de ilegalidade da cobrança em tela, bem como repetição do alegado indevido. Matéria pacificada na corte infraconstitucional, no sentido da não incidência da cobrança do tributo em discussão sobre a quota de energia não utilizada pelo contratante, tendo em vista não consubstanciar circulação jurídica capaz de subsumir a hipótese de incidência prevista em lei.

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