(DOC. VP 258.4565.8165.2574)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE PASSAGEM DO VOO DE VOLTA - NO-SHOW NO VOO DE IDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Relação de consumo caracterizada - Cancelamento automático e unilateral das passagens do voo de volta, em razão do no show no voo de ida - Conduta que constitui prática abusiva - Confirmação do bilhete de volta que não pode ser condicionada à utilização do bilhete de ida - Cláusula contratual abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC - Precedentes -

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