(DOC. VP 258.4136.0305.2364)

TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CODIGO PENAL, art. 288-A. RECURSO MINISTERIAL. I- CASO EM EXAME DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. PARQUET PRETENDE CASSAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. II- RAZÕES DE DECIDIR NO PRESENTE CASO SE REVELOU DESARRAZOADA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO. III- DISPOSITIVO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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