(DOC. VP 258.0256.4668.0194)

TJRJ. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ASSINATURA IMPUGNADA. TEMA 1061 DO STJ.

Alega a autora desconhecer o contrato de cartão de cédito consignado que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. A sentença concede a tutela antecipada e determina que o réu se abstenha de promover os descontos relativos ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido, condena o réu a cancelar o contrato na inicial e a restituir, de forma simples, os valores descontados dos contracheques da autora, tendo como base o contrato que

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