(DOC. VP 258.0193.3962.5501)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade dos exercícios de 1998 e 1999 - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito do Município de inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Reconhecimento da prescrição para o redirecionamento do feito aos sócios - Acórdão que manteve a decisão agravada - Interposição de recurso especial - Julgamento do REsp. 1.201.993/SP/STJ (Tema 444) - Agravo de instrument

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