(DOC. VP 257.8892.0342.9839)

TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Requisito objetivo: art. 7º, II, e Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. Condenação pelo crime do art. 157, § 2º, II, cc art. 14, II, ambos do CP: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 11.302/2022). Condenações: penas que somam 9 anos e 12 dias de reclusão, pela prática dos crimes de furto (2 vezes) e de roubo majorado. Penas unificadas que ultrapassam o lapso de 5 anos, estabelecido no art. 5º da citada norma: benefício indevido. Recurso não provido

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