(DOC. VP 257.7933.1514.7893)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra sentença de extinção da execução fiscal. I - Extinção em razão da ausência de fundamentação legal do débito fiscal - Vícios formais que podem ser corrigidos através de emenda ou substituição dos títulos, nos termos do art. 2º, §8º, LEF. II - Extinção em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falec

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