(DOC. VP 257.6332.9878.7194)
TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Sentença «extra petita". Exclusão da incidência de encargos moratórios sobre o tributo. Descabimento. Discussão que se limita à base de cálculo do tributo. Decisão que não se atém à causa de pedir e ao pedido formulados. Recurso provido
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