(DOC. VP 257.1873.0963.4939) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARRESTO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVEM SER ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS, A FIM DE SANAR A OMISSÃO APONTADA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE EVENTO 43. NO PONTO, CONSIDERANDO QUE O  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO SE ENCERRAVA EM 10/03/2023 ÀS 23:59:59 E QUE A PARTE CONTRÁRIA APRESENTOU SUA MANIFESTAÇÃO APENAS ÀS 00:01:05 DO DIA 11/03/2023, DEVE SER RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.  

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