(DOC. VP 257.0366.2276.9406)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência do réu, alegando: (a) regularidade da contratação; (b) autor que não comprovou os fatos alegados; (c) inexistência de danos morais ou materiais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que deixou precluir a realização de perícia grafotécnica após a autora impugnar a autenticidade da assinatura aposta no contrato (CPC/2015, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta

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