(DOC. VP 256.9691.1237.0808) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (art. 129, 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 367, a jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste TJRS, admite a decretação da revelia do acusado. No âmbito do processo penal, no entanto, a revelia não tem por consequência a presunção da veracidade da acusação, mas sim apenas o prosseguimento da ação penal sem a presença do réu. Ausência de nulidade na decretação de revelia do acusado. Ademais, a citação eletrônica foi realizada conforme normas

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