(DOC. VP 256.9332.0343.7209)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Itupeva - Auto de infração e imposição de multa - Ação ajuizada em 21/12/2023 - Insurgência contra a decisão que determinou a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como do protesto do título executivo - Descabimento - Valor da execução superior a R$ 10.000,00 - Inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido
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