(DOC. VP 256.8983.7651.3076)
TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas, posse de insumos para sua preparação e associação para o narcotráfico - Sentença de parcial procedência da ação penal - Recurso ministerial - Parte do conjunto probatório julgado ilícito pelo c. STJ, por ilegalidade do ingresso em domicílio - Provas daí decorrentes que não se prestam a fundar a pretensão acusatória, em acatamento à determinação superior - Apreensão de drogas anterior ao ingresso nos imóveis que se afigura suficiente para demonstrar a mate
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote