(DOC. VP 256.3125.5270.8650)
TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Decisão que reconhece incompetência absoluta e determina a distribuição da ação à Justiça do Trabalho. Insurgência dos autores. Desacolhimento. Compete à Justiça do Trabalho julgar ações oriundas da relação de trabalho, inclusive pedidos de ressarcimento por ato ilícito de ex-empregado no exercício de suas funções. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote