(DOC. VP 256.1853.8426.7869)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA e imunidade tributária - Decisão mantida - Indicação genérica do fundamento da dívida - Ausência de adequada regularização quando da substituição da CDA - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes jurisprudenciais - Extinção mantida - Recurso desprovido

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